Portugal notificado pela comissão europeia por falta de transposição da diretiva relativa aos gestores e compradores de créditos

COMISSÃO EUROPEIA NOTIFICA PORTUGAL POR FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA DIRETIVA DE GESTORES DE CRÉDITOS E COMPRADORES DE CRÉDITOS, COM MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

A Comissão Europeia notificou hoje Portugal por não ter comunicado a transposição da diretiva relativa aos gestores de créditos e aos compradores de créditos, com salvaguardas de proteção dos consumidores, dando dois meses para que o faça.

21 ESTADOS-MEMBROS NÃO CUMPRIRAM O PRAZO ESTABELECIDO

Portugal juntamente com outros 20 Estados-membros não comunicaram à Comissão a transposição integral dos artigos da diretiva até à data-limite de 29 de dezembro de 2023.

DIRETIVA EUROPEIA RELATIVA AOS GESTORES E COMPRADORES DE CRÉDITOS

A diretiva europeia estabelece um mercado funcional secundário para os créditos não produtivos, com regras de autorização e supervisão, a fim de criar salvaguardas para reforçar a proteção dos consumidores.

PRAZO PARA TRANSPOSIÇÃO JÁ TERMINOU

Os Estados-membros tinham até 29 de dezembro de 2023 para adotar e publicar as medidas de transposição da diretiva para o direito nacional, mas os 21 países mencionados não cumpriram com essa obrigação, sendo notificados pela Comissão Europeia hoje.

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RESPONSE DE PORTUGAL E POTENCIAL CONSEQUÊNCIA

Portugal tem agora dois meses para responder à carta de notificação e cumprir a legislação. Caso não o faça, a Comissão Europeia pode emitir um parecer fundamentado e levar o país a tribunal.

MAIS PROTEÇÃO PARA OS CONSUMIDORES

As novas regras comunitárias garantem que a transferência dos direitos do credor não altera a obrigação contratual original entre as partes e que os consumidores podem invocar contra o comprador do empréstimo qualquer defesa que poderiam ter invocado contra o credor original. Além disso, a diretiva introduz medidas de tolerância, como o refinanciamento do contrato de crédito, o adiamento do pagamento das prestações da dívida, a alteração da taxa de juro ou o perdão parcial, bem como requisitos de informação para aumentar a transparência na relação com o credor.