Deputados aprovam alterações no regime fiscal para atrair trabalhadores a ‘startups’ em Portugal

Deputados aprovam mudanças no regime fiscal para residentes não habituais

Os deputados aprovaram hoje uma alteração ao regime fiscal do residente não habitual, tornando-o acessível a trabalhadores de empresas certificadas como ‘startups’. Esta proposta, que faz parte do Orçamento do Estado de 2024, foi alvo de contestação, mas acabou por ser aprovada na especialidade. Agora, mais postos de trabalho podem beneficiar de uma taxa de IRS de 20% durante 10 anos.

Incentivo fiscal para investigação científica e inovação

Esta solução fiscal será agora acessível a pessoas que não tenham sido residentes em Portugal nos últimos cinco anos, desde que se tornem residentes fiscais e ocupem postos de trabalho em empresas certificadas como ‘startups’. Estas empresas devem ter menos de 250 funcionários, um volume de negócios anual inferior a 50 milhões de euros e uma atividade de menos de 10 anos. Além disso, devem ter sede ou representação em Portugal, pelo menos 25 trabalhadores no país e não resultar da cisão de uma grande empresa.

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Abertura a postos de trabalho qualificados e nas regiões autónomas

O regime fiscal também será aplicável a postos de trabalho qualificados reconhecidos pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal e pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação. Além disso, serão abrangidos postos de trabalho e outras atividades realizadas por residentes fiscais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com os termos definidos por decreto regional.

Taxa de 20% aplicável a rendimentos das categorias A e B

A taxa de 20% de IRS será aplicada aos rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho independente).

Conclusão da votação do Orçamento do Estado de 2024

A discussão e votação do OE2024 na especialidade começou em 23 de novembro e terminará em 29 de novembro, data da votação final global do OE2024.