A DECO manifesta-se satisfeita com os apoios destinados às pessoas mais necessitadas em 2024 sobre as rendas

Alterações nas medidas de apoio às famílias para pagamento da renda

Foram publicadas alterações às medidas extraordinárias de apoio às famílias para pagamento da renda e reforço a esse apoio face à atualização prevista para 2024. O apoio aos inquilinos com rendimentos até ao 6º escalão do IRS e com taxa de esforço acima dos 35% responde a algumas das preocupações já manifestadas pela DECO acerca da atual crise na habitação.

Apoio retroativo às famílias excluídas

A DECO congratula-se com a clarificação do regime de apoio ao pagamento da renda para as famílias excluídas até ao presente. Os agregados familiares que cumpram os requisitos necessários, mas que não tenham conseguido beneficiar deste apoio devido a taxas de esforço iguais ou superiores a 100%, receberão retroativamente este apoio até ao final do ano. Esta solução foi uma grande preocupação manifestada pela Associação.

Atualização automática dos apoios aos inquilinos

Relembramos que não haverá qualquer travão à atualização das rendas em 2024 e que estas poderão ser atualizadas até 6,94% no próximo ano. O apoio extraordinário às famílias para pagamento das rendas será de 4,94%, mesmo que ultrapasse o atual montante máximo do apoio de 200 euros. O Governo justificou a escolha do apoio automático e não do travão administrativo aos aumentos, considerando que esta é a forma mais eficaz e eficiente de ajudar as famílias.

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Exemplo do apoio aos inquilinos

A medida agora publicada prevê uma atualização automática dos apoios aos inquilinos que recebem o apoio extraordinário à renda. Por exemplo, uma renda de 800 euros por mês e um salário de 1600 euros atualmente têm um apoio de 200 euros por mês (2.400 euros por ano). A partir de janeiro de 2024, a renda aumentará 55,52 euros por mês (666,24 euros por ano) e o agregado familiar em causa terá um apoio suplementar de 39,5 euros por mês (474 euros por ano).

Inclusão de inquilinos no apoio extraordinário

Os inquilinos que, atualmente, não recebem o apoio extraordinário, mas que terão um aumento da taxa de esforço acima dos 35% devido à atualização da renda em 2024, e desde que tenham contratos de arrendamento anteriores a 15 de março de 2023, poderão solicitar a sua inclusão na medida por requerimento.

Apoio necessário para famílias em dificuldades

Embora a DECO considere positivo o espírito da medida anterior, acredita que deveria ter sido privilegiado um mecanismo automático de concessão deste apoio. A associação recebe diariamente pedidos de famílias que precisam de apoio a curto prazo para suportar o pagamento de rendas que representam mais da metade da sua taxa de esforço. A resposta necessária às dificuldades enfrentadas por esses agregados ainda não foi alcançada.

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